{"id":52979,"date":"2016-04-27T07:00:00","date_gmt":"2016-04-27T10:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=52979"},"modified":"2016-04-26T21:39:07","modified_gmt":"2016-04-27T00:39:07","slug":"lista-de-gestores-que-tiveram-contas-rejeitadas-seguira-para-o-tre-ate-5-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=52979","title":{"rendered":"Lista de gestores que tiveram contas rejeitadas seguir\u00e1 para o TRE at\u00e9 5 de julho"},"content":{"rendered":"

\"logo_contas_irregulares\"<\/a>At\u00e9 05 de julho pr\u00f3ximo, o TCE dever\u00e1 encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral a lista dos gestores p\u00fablicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel e decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, em cumprimento ao disposto no artigo 11, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997.<\/p>\n

Foi o que declarou ontem (25) o presidente Carlos Porto ao programa \u201cPonto a Ponto\u201d da R\u00e1dio Carpina FM, ancorado pelo radialista Carlos Peruca. Ele deixou claro, todavia, que n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE declarar a inelegibilidade de ningu\u00e9m.\u00a0\u201cIsso \u00e9 papel da Justi\u00e7a Eleitoral, ap\u00f3s receber impugna\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa\u201d, acrescentou.<\/p>\n

INELEGIBILIDADE \u2013 De acordo com a al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do art. 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990), o respons\u00e1vel que tiver as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, n\u00e3o pode se candidatar a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. O interessado manter\u00e1 a elegibilidade se a decis\u00e3o tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

GEST\u00c3O FISCAL \u2013 Para Carlos Porto, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das mais importantes que o Congresso aprovou nos \u00faltimos 15 anos porque imp\u00f4s limite aos gastos p\u00fablicos e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es severas para quem porventura desobedec\u00ea-la. Basta atentar para o fato, disse ele, de que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ora em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, se originou de um relat\u00f3rio t\u00e9cnico do TCU apontando descumprimento por parte do Poder Executivo (\u201cpedaladas fiscais\u201d) de regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

O presidente aproveitou a entrevista para estimular os ouvintes do programa a acionarem, quando necess\u00e1rio, a Ouvidoria do TCE, lembrando que qualquer cidad\u00e3o, mesmo sem necessidade de identifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 denunciar irregularidades porventura existentes em seu munic\u00edpio. \u201cEssa parceria \u00e9 importante para o Tribunal e contribui para o fortalecimento da cidadania\u201d, disse o conselheiro.<\/p>\n

TOME CONTA – Ele declarou tamb\u00e9m que o TCE disp\u00f5e de \u201cexcelente ferramenta\u201d para levar informa\u00e7\u00f5es aos seus jurisdicionados, que \u00e9 o Portal \u201cTome Conta\u201d. Acessando-o, acrescentou, o cidad\u00e3o poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es sobre gastos com educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e folha de pessoal do seu munic\u00edpio, licita\u00e7\u00f5es e contratos, extratos de conv\u00eanios celebrados com os governos estadual e federal, etc.<\/p>\n

Questionado, em seguida, como se comporta o TCE diante de obras inacabadas, Carlos Porto declarou que o \u00f3rg\u00e3o tem procurado aperfei\u00e7oar os seus mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o para evitar dano ao er\u00e1rio.\u00a0Antes, disse ele, o TCE fiscalizava a obra ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o. Hoje, come\u00e7a a fiscaliz\u00e1-la ainda na fase de licita\u00e7\u00e3o e, dependendo do seu valor, instaura uma auditoria de acompanhamento para fiscaliz\u00e1-la at\u00e9 a conclus\u00e3o, \u201cporque a obra mais cara \u00e9 justamente aquela que n\u00e3o se conclui\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

At\u00e9 05 de julho pr\u00f3ximo, o TCE dever\u00e1 encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral a lista dos gestores p\u00fablicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel e decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, em cumprimento ao disposto no artigo 11, \u00a7 5\u00ba, da Lei … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52979"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=52979"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52981,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52979\/revisions\/52981"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=52979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=52979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=52979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}