{"id":45153,"date":"2014-12-13T10:54:04","date_gmt":"2014-12-13T13:54:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=45153"},"modified":"2014-12-13T10:55:47","modified_gmt":"2014-12-13T13:55:47","slug":"justica-volta-a-pedir-mais-informacoes-para-respaldar-acoes-populares-sob-pena-de-arquivamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=45153","title":{"rendered":"Justi\u00e7a volta a pedir mais informa\u00e7\u00f5es para respaldar A\u00e7\u00f5es Populares, sob pena de arquivamento"},"content":{"rendered":"

\"delegacia_pc\"<\/a><\/span><\/p>\n

Nill J\u00fanior<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

A Ju\u00edza, Clenya Pereira de Medeiros, de Tabira, em despacho sobre as a\u00e7\u00f5es populares contra o prefeito, Sebasti\u00e3o Dias, e o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Fl\u00e1vio Marques fez novas exig\u00eancias que dever\u00e3o ser anexadas ao processo.<\/span><\/p>\n

Ela quer que os autores expliquem quais os v\u00ednculos das pessoas citadas \u2013 algumas tratadas de \u201capadrinhadas\u201d \u2013 com a gest\u00e3o, se servidores, contratados ou outro.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o sejam acrescentadas essas informa\u00e7\u00f5es, a Ju\u00edza sinaliza com o arquivamento. Leia abaixo teor na \u00edntegra:<\/span><\/p>\n

Proc. n\u00ba 0001320-60.2014.8.17.1420<\/span><\/strong><\/h5>\n
Despacho<\/span><\/strong><\/h5>\n

Sabe-se que a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 demanda cab\u00edvel para anula\u00e7\u00e3o de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou \u00e0 moralidade administrativa, ou seja, a sua finalidade \u00e9 anular o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, resguardando a idoneidade desse patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular) que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo\u201d.<\/span><\/p>\n

Da leitura da inicial, percebe-se que o autor alega a exist\u00eancia de fraude nos procedimentos licitat\u00f3rios de n\u00ba 0020\/2014, 0043\/2014 e 0052\/2014, mas n\u00e3o discrimina quais as condutas lesivas praticadas por cada um dos sujeitos indicados no polo passivo (autorizar, aprovar, ratificar ou praticar o ato impugnado), nem especifica em que consistiu a fraude e se a empresa COSTA LIRA SERVI\u00c7OS e TRANSPORTES LTDA foi benefici\u00e1ria do suposto ato lesivo, caso em que deveria ser inclu\u00edda no polo passivo.<\/span><\/p>\n

Observo que o autor ainda aponta como \u201capadrinhados pol\u00edticos\u201d dos r\u00e9us \u201cos empregados, Denise (atendente do Hospital); Vanduira (Laboratorio do Hospital); Deposiano (liga a TV na pra\u00e7a Gon\u00e7alo Gomes); Betinha \u2013 esposa Eraldo Moura (laborat\u00f3rio do Hospital), entre outros que n\u00e3o sabe nominar\u201d mas n\u00e3o esclarece se tais pessoas s\u00e3o funcion\u00e1rias p\u00fablicas municipais ou contratadas pela empresa mencionada e qual o seu benef\u00edcio direto, sendo certo que, caso sejam benefici\u00e1rias, tamb\u00e9m devem ser inclu\u00eddas no polo passivo.<\/span><\/p>\n

A necessidade de que todos os benefici\u00e1rios ou respons\u00e1veis pelo ato impugnado integrem a lide resta patente no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, da Lei 4.717\/65, que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

III \u2013 Qualquer pessoa, beneficiada ou respons\u00e1vel pelo ato impugnado, cuja exist\u00eancia ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a senten\u00e7a final de primeira inst\u00e2ncia, dever\u00e1 ser citada para a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, sendo-lhe restitu\u00eddo o prazo para contesta\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas, Salvo, quanto a benefici\u00e1rio, se a cita\u00e7\u00e3o se houver feito na forma do inciso anterior.<\/span><\/p>\n

Considerando, pois, os aspectos supracitados, \u00e9 imperiosa a determina\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 inicial, tanto para sanar os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, o que pode causar o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial com base no art. 284 do C\u00f3digo de Processo Civil, como tamb\u00e9m para a correta forma\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda, devendo haver justificativa para a inclus\u00e3o dos que foram apontados como r\u00e9us, bem como inclus\u00e3o e requerimento de cita\u00e7\u00e3o de todos que devam figurar no polo passivo consoante determina a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Destarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende e complete a inicial, com fulcro no art. 284 do CPC.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo para juntada de documentos essenciais \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, defiro o pedido a fim de que sejam juntados no prazo concedido para a emenda.<\/span><\/p>\n

Por fim, tendo em vista que os documentos de fls. 36 a 73 s\u00e3o meras c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, determino o seu desentranhamento dos autos, devendo a Secretaria devolv\u00ea-los ao patrono dos autores e renumerar o processo.<\/span><\/p>\n

Saliento que caso haja requerimento de cita\u00e7\u00e3o de outros r\u00e9us, dever\u00e1 o pedido vir acompanhado das respectivas c\u00f3pias para as cita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Cumpra-se.<\/span><\/p>\n

Tabira, 11 de dezembro de 2014.<\/span><\/p>\n

Clenya Pereira de Medeiros<\/span><\/h4>\n

\nJu\u00edza Substituta<\/span><\/strong><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nill J\u00fanior A Ju\u00edza, Clenya Pereira de Medeiros, de Tabira, em despacho sobre as a\u00e7\u00f5es populares contra o prefeito, Sebasti\u00e3o Dias, e o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Fl\u00e1vio Marques fez novas exig\u00eancias que dever\u00e3o ser anexadas ao processo. Ela quer que … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45153"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=45153"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45157,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45153\/revisions\/45157"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=45153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=45153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=45153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}