Irregularidades no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias foram a causa de mais uma rejei\u00e7\u00e3o de contas pelo TCE. A Segunda C\u00e2mara julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura de Quixaba e aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil ao ex-prefeito e ordenador de despesas, Edmilson Pereira dos Santos.<\/p>\n
Foi emitido ainda parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara Municipal a rejei\u00e7\u00e3o dessas contas, relativas ao ano de 2007. De acordo com o relator do processo, auditor substituto Carlos Pimentel, a Prefeitura n\u00e3o recolheu a contribui\u00e7\u00e3o patronal ao Fundo de Previd\u00eancia do munic\u00edpio no valor de R$ 179.231,20.<\/p>\n
O relator destacou que “esse tipo de omiss\u00e3o \u00e9 grave e tem, inclusive, provocado a rejei\u00e7\u00e3o das contas dos Fundos Previdenci\u00e1rios Municipais”. O ex-prefeito alegou em sua defesa ter realizado o parcelamento do d\u00e9bito, por\u00e9m n\u00e3o anexou ao processo documentos que comprovassem esse argumento.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa falha, os t\u00e9cnicos do TCE verificaram a inexist\u00eancia de Sistema de Controle Interno por parte da Prefeitura.<\/p>\n
A Segunda C\u00e2mara ainda determinou ao atual prefeito a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias, entre outras, sob pena de multa prevista na Lei Org\u00e2nica do TCE: a) instituir o Sistema de Controle Interno; b) atentar para o repasse regular do duod\u00e9cimo; c) utilizar as al\u00edquotas corretas nos recolhimentos previdenci\u00e1rios bem como proceder \u00e0 devida escritura\u00e7\u00e3o; e) enviar todos os documentos exigidos na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Di\u00e1rio Oficial de Pernambuco, 15\/04\/10<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Irregularidades no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias foram a causa de mais uma rejei\u00e7\u00e3o de contas pelo TCE. A Segunda C\u00e2mara julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura de Quixaba e aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil … Continue reading