CCJ REJEITA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DA VENDA DE REM\u00c9DIO SEM RECEITA<\/b><\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei 3923\/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que torna crime a venda de medicamentos sem receita.<\/p>\n
O relator, deputado Fernando Coruja (PDT-SC), havia recomendado a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na forma de substitutivo que exclu\u00eda do texto a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de fornecer medicamentos mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de receita que n\u00e3o atenda aos requisitos regulamentares.
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CCJ REJEITA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DA VENDA DE REM\u00c9DIO SEM RECEITA A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei 3923\/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que torna crime a venda de medicamentos sem receita. O relator, … Continue reading