Dada a sua natureza de recomposi\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, os recursos transferidos \u00e0s prefeituras em 2009, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria 462\/09, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 12.058\/09, com a finalidade de superar dificuldades financeiras emergenciais, devem ser considerados para efeito de c\u00e1lculo do limite de repasse \u00e0s C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n
Essa foi a resposta dada ontem pelo Pleno do TCE ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Petrol\u00e2ndia, vereador Fabiano Jaques Marques, em processo de consulta que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal. Constava da pauta uma consulta semelhante formulada por Jo\u00e3o Batista Rodrigues dos Santos, presidente da C\u00e2mara de Triunfo. Entretanto, como a resposta seria exatamente a mesma, o relator deste processo, conselheiro Rom\u00e1rio Dias, n\u00e3o chegou sequer a julg\u00e1-lo. Disse que se limitaria a enviar ao consulente os exatos termos do voto proferido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. Acompanharam o julgamento da consulta o pr\u00f3prio Jo\u00e3o Batista, que foi presidente da Uni\u00e3o dos Vereadores de Pernambuco, e o atual ocupante do cargo, vereador Severino Farias Filho, da C\u00e2mara Municipal de Surubim. A sess\u00e3o foi presidida pelo conselheiro Fernando Correia, tendo o procurador geral Dirceu Rodolfo de Melo J\u00fanior atuado pela primeira vez, este ano, como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio Oficial de Pernambuco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Dada a sua natureza de recomposi\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, os recursos transferidos \u00e0s prefeituras em 2009, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria 462\/09, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 12.058\/09, com a finalidade de superar dificuldades financeiras emergenciais, devem … Continue reading