TCE REPROVA AS CONTAS DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO EGITO<\/b><\/p>\n
A Segunda C\u00e2mara do TCE julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito do exerc\u00edcio financeiro de 2004 e emitiu um parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara Municipal a sua rejei\u00e7\u00e3o. Todavia, deixou de aplicar multa ao ex-prefeito Paulo Juc\u00e1 pelo fato de o processo encontar-se no TCE h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n
Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Fl\u00e1vio, foram sete as irregularidades que ensejaram a rejei\u00e7\u00e3o das contas:<\/p>\n
– N\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n
– Aplica\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de sa\u00fade de apenas 10,73% da receita do munic\u00edpio, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige 15%;<\/p>\n
– Repasse do duod\u00e9cimo para a C\u00e2mara Municipal superior ao que foi fixado no Or\u00e7amento;<\/p>\n
– Publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal apenas no mural da Prefeitura, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou por interm\u00e9dio de meio eletr\u00f4nico, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n
– Realiza\u00e7\u00e3o de propaganda subliminar pela utiliza\u00e7\u00e3o em calend\u00e1rios das iniciais do nome do prefeito: PJ;<\/p>\n
– N\u00e3o reten\u00e7\u00e3o, na fonte, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores contratados;<\/p>\n
– N\u00e3o recolhimento das obriga\u00e7\u00f5es patronais incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos contribuintes individuais.<\/p>\n
Pe\u00e7as do processo ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para as provid\u00eancias legais cab\u00edveis.
\nFonte: Blog do Magno<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
TCE REPROVA AS CONTAS DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO EGITO A Segunda C\u00e2mara do TCE julgou irregular a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito do exerc\u00edcio financeiro de 2004 e emitiu um parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara … Continue reading