A C\u00e2mara Municipal de Tabira entrou com mandado de seguran\u00e7a junto \u00e0 Vara \u00danica cobrando da Prefeitura R$ 40 mil referentes a diferen\u00e7as no repasse do duod\u00e9cimo, que n\u00e3o teriam sido transferidos ao Poder Legislativo. O juiz Substituto Dr. Jos\u00e9 Carvalho Arag\u00e3o Neto, deferiu o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O duod\u00e9cimo \u00e9 a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria cab\u00edvel ao Poder Legislativo dentro do or\u00e7amento do Munic\u00edpio, a qual garante a autonomia financeira e administrativa da C\u00e2mara. O repasse est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com o procurador-geral da C\u00e2mara, C\u00edcero Mascena, o Poder Executivo est\u00e1 afrontando v\u00e1rios dispositivos legais e constitucionais ao n\u00e3o efetuar o repasse integralmente. “O duod\u00e9cimo \u00e9 um direito do Legislativo e visa a assegurar a necess\u00e1ria autonomia financeira do Poder”, esclarece.
\nMascena revela que o Executivo dever\u00e1 repassar em 5 dias o valor, e caso a Prefeitura descumprir multa di\u00e1ria de mil reais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara Municipal de Tabira entrou com mandado de seguran\u00e7a junto \u00e0 Vara \u00danica cobrando da Prefeitura R$ 40 mil referentes a diferen\u00e7as no repasse do duod\u00e9cimo, que n\u00e3o teriam sido transferidos ao Poder Legislativo. O juiz Substituto Dr. Jos\u00e9 … Continue reading