EMPR\u00c9STIMO A JURO MENOR PODER\u00c1 DEIXAR DE SER AGIOTAGEM<\/b><\/p>\n
O Projeto de Lei 2328\/07, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, descaracteriza a ocorr\u00eancia de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada for inferior \u00e0 praticada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. O projeto altera o artigo 4\u00ba da Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1.521\/51). O projeto foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG).<\/p>\n
O objetivo da proposta, segundo a entidade, \u00e9 acabar com uma distor\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que atualmente as institui\u00e7\u00f5es financeiras podem cobrar qualquer taxa de juros, enquanto particulares s\u00e3o enquadrados como criminosos, mesmo cobrando juros inferiores aos praticados no mercado.<\/p>\n
Conforme o projeto, o texto da Lei dos Crimes contra a Economia Popular passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “N\u00e3o ser\u00e1 considerado crime de usura ou agiotagem quando o autor do empr\u00e9stimo cobrar taxas de juros, comiss\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es menores que as permitidas pelo sistema financeiro nacional \u00e0 rede banc\u00e1ria e similares, sem preju\u00edzo das medidas c\u00edveis e administrativas cab\u00edveis”.<\/p>\n
O Conselho de Estrela do Sul, autora da sugest\u00e3o, argumenta que a distin\u00e7\u00e3o entre empr\u00e9stimo de institui\u00e7\u00e3o financeira e empr\u00e9stimo de particular “diminui a oferta de dinheiro no mercado, reduz a concorr\u00eancia e provoca o aumento da pr\u00f3pria taxa de juros”. A entidade afirma tamb\u00e9m que o projeto acaba com um privil\u00e9gio de um grupo espec\u00edfico, e lembra que a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 inconstitucional por ferir o princ\u00edpio de que todos s\u00e3o iguais perante a lei.<\/p>\n
O projeto foi apensado ao PL 593\/99, do Executivo, que agrava a puni\u00e7\u00e3o prevista para o crime de usura ou agiotagem. A mat\u00e9ria \u00e9 sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
\nFonte:Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
EMPR\u00c9STIMO A JURO MENOR PODER\u00c1 DEIXAR DE SER AGIOTAGEM O Projeto de Lei 2328\/07, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, descaracteriza a ocorr\u00eancia de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada for inferior \u00e0 praticada pelas institui\u00e7\u00f5es … Continue reading