{"id":31982,"date":"2013-02-27T15:20:42","date_gmt":"2013-02-27T18:20:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=31982"},"modified":"2013-02-27T16:05:37","modified_gmt":"2013-02-27T19:05:37","slug":"comissao-de-licitacao-da-prefeitura-de-tabira-emite-nota-de-esclarecimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=31982","title":{"rendered":"Em nota, Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o de Tabira diz produtos estavam com pre\u00e7os superfaturados, por isso licita\u00e7\u00e3o foi anulada"},"content":{"rendered":"

\"Cil_Mascena\"<\/a>Nesta ter\u00e7a-feira, dia 27, o presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Tabira, o advogado C\u00edcero Emanuel Mascena Nogueira, emitiu nota de esclarecimento sobre a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Confira na \u00edntegra:<\/em><\/p>\n

O Sr. Rodolfo Silva Bezerra, em mat\u00e9ria publicada neste Blog, acusa a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de Tabira de cancelar um Processo de Licita\u00e7\u00e3o em que a empresa do referido cidad\u00e3o foi vencedor. As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo propriet\u00e1rio da Firma n\u00e3o representam a verdade, conforme veremos a seguir: O processo de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2013, Modalidade Convite n\u00ba 004\/2013 foi realizado somente com a presen\u00e7a do Licitante reclamante, o que n\u00e3o pode ocorrer. Preleciona o art. 22, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, que o n\u00famero m\u00ednimo de licitantes para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o na modalidade convite \u00e9 de 03 (tr\u00eas) participantes. A raz\u00e3o jur\u00eddica da exist\u00eancia do processo licitat\u00f3rio \u00e9 o de garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia com a busca do maior n\u00famero poss\u00edvel de licitantes. No caso do convite esta observ\u00e2ncia consiste na escolha e participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas licitantes. O n\u00e3o comparecimento de no m\u00ednimo tr\u00eas interessados aptos a participarem da licita\u00e7\u00e3o enseja a repeti\u00e7\u00e3o do convite, pois o que se busca \u00e9 a garantia do melhor pre\u00e7o do objeto para a licita\u00e7\u00e3o. Outro Processo est\u00e1 sendo feito e a Empresa Rodolfo Silva Bezerra ser\u00e1 convidada. A S\u00famula n. 248 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/b> aponta como regra geral nas licita\u00e7\u00f5es sob a modalidade convite a necessidade de repeti\u00e7\u00e3o do certame no caso de n\u00e3o se apresentarem tr\u00eas propostas v\u00e1lidas, in verbis<\/i>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se obtendo o n\u00famero legal m\u00ednimo de tr\u00eas propostas aptas \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, na licita\u00e7\u00e3o sob a modalidade Convite, imp\u00f5e-se a repeti\u00e7\u00e3o do ato, com a convoca\u00e7\u00e3o de outros poss\u00edveis interessados, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo 7\u00ba, do art. 22, da Lei n. 8.666\/1993\u201d.<\/p>\n

No presente processo n\u00e3o houve a consuma\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo 7\u00ba, do art. 22, da Lei n. 8.666\/1993, o que indica que a repeti\u00e7\u00e3o do convite \u00e9 a medida mais adequada, ainda mais, quando os pre\u00e7os apresentados pela proposta vencedora possuem s\u00e9rios ind\u00edcios de serem mais elevados do que os existentes no mercado.<\/p>\n

Neste mister, como cabe a autoridade competente efetuar um controle de todo o processo, verificando, por meio do seu poder de autotutela, a legalidade dos atos praticados e a perman\u00eancia dos motivos que levaram ao desenvolvimento da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resta outro caminho sen\u00e3o invocar a autotutela licitat\u00f3ria e anular a presente licita\u00e7\u00e3o, diante dos impedimentos e raz\u00f5es invocadas.<\/p>\n

A supremacia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na condu\u00e7\u00e3o e encerramento dos procedimentos licitat\u00f3rios tramitantes em sua inst\u00e2ncia tem com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666\/93 e nos termos da S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Ademais, a Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria elaborada antes da Sess\u00e3o da Licita\u00e7\u00e3o, apresentava pre\u00e7os muito inferiores aos pre\u00e7os cotados pelo Licitante recorrente, n\u00e3o podendo a presente licita\u00e7\u00e3o prosseguir de forma alguma, sob o risco de incorrer em pr\u00e1tica de improbidade administrativa, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal teria de adquirir produtos com pre\u00e7os superfaturados, pr\u00e1tica ilegal repudiada com rigor pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. Como exemplo, citamos o caso do produto \u201cLeite alimento com prote\u00edna isolada de soja rico em vitaminas A, B12, D, F\u00f3sforo e Zinco, colesterol zero mg 7g de prote\u00edna soja por por\u00e7\u00e3o instant\u00e2neo embalagem com c\/24 x 300g\u201d, tem pre\u00e7o de mercado or\u00e7ado em aproximadamente R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), a Firma Rodolfo Silva Bezerra cotou para o mesmo produto R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), quase o dobro do pre\u00e7o de mercado. Como poderia prosperar um Processo de Licita\u00e7\u00e3o tamanha diferen\u00e7a?<\/p>\n

Por tais motivos, o Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 008\/2013 realizado sob a modalidade Convite n\u00ba 004\/2013, destinados ao atendimento da Secretaria de<\/span> <\/b>Assist\u00eancia Social, foi cancelada.<\/span><\/p>\n

C\u00edcero Emanuel Mascena Nogueira<\/strong>
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta ter\u00e7a-feira, dia 27, o presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Tabira, o advogado C\u00edcero Emanuel Mascena Nogueira, emitiu nota de esclarecimento sobre a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31982"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=31982"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31982\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31991,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31982\/revisions\/31991"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=31982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=31982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=31982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}