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A atual vice-prefeita de Tabira, \u00a0Genedy Siqueira Brito, teve recurso (Proc. TC n\u00ba 1205689-3) negado pelo TCE-PE, referente \u00e0 sua gest\u00e3o na presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Tabira, no exerc\u00edcio de 2011.<\/p>\n
O recurso impetrado por ela tinha como prop\u00f3sito combater o conte\u00fado do Ac\u00f3rd\u00e3o T.C. n\u00ba 1074\/12, proferido pela Primeira C\u00e2mara da Corte de Contas, no julgamento do Processo T.C. n\u00ba 1270206-7 (Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal da C\u00e2mara Municipal de Tabira, relativo ao 3\u00ba quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011), cuja decis\u00e3o aplicou a ela uma multa no R$ 4.980,00, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional e Reequipamento T\u00e9cnico do Tribunal, em virtude da mesma n\u00e3o ter encaminhado o relat\u00f3rio de gest\u00e3o no prazo devido.<\/p>\n
Genedy alegou que a falha foi proveniente de sua assessoria, contudo, o TCE-PE n\u00e3o acatou sua argumenta\u00e7\u00e3o mantendo a multa.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o do TCE:<\/strong><\/p>\n PROCESSO T.C. N\u00ba 1270206-7<\/strong> VISTOS<\/strong>, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. n\u00ba 1270206-7,\u00a0ACORDAM<\/strong>, \u00e0 unanimidade, os Conselheiros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Ac\u00f3rd\u00e3o,<\/p>\n CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 10.028\/2000, constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa contra as leis de finan\u00e7as p\u00fablicas, deixar de enviar o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal na forma e nos prazos da lei, cuja san\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba \u00e9 de multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa;<\/p>\n CONSIDERANDO que a C\u00e2mara Municipal de Tabira deixou de enviar, na forma e nos prazos previstos pelo artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o T.C. n\u00b0 04\/2009, bem como da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004 e LRF, o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal referente ao 3\u00ba quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011, configurando-se hip\u00f3tese de abertura de processo de Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE-PE n\u00ba 04\/2009;<\/p>\n CONSIDERANDO a Nota T\u00e9cnica de Esclarecimento apresentada pela auditoria que refor\u00e7a o posicionamento pela irregularidade da gest\u00e3o fiscal da C\u00e2mara Municipal de Tabira, referente ao terceiro quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011;<\/p>\n Julgar\u00a0IRREGULAR<\/strong>\u00a0o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal da C\u00e2mara Municipal de Tabira, referente ao 3\u00ba quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011, aplicando \u00e0 respons\u00e1vel, Sra. Genedy Siqueira Brito, multa no valor de\u00a0R$ 4.980,00<\/strong>, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional e Reequipamento T\u00e9cnico do Tribunal, por interm\u00e9dio de boleto banc\u00e1rio a ser emitido no s\u00edtio da\u00a0internet<\/em>\u00a0deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias do tr\u00e2nsito em julgado deste Ac\u00f3rd\u00e3o, caso assim n\u00e3o ocorra, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004, visando \u00e0 cobran\u00e7a do d\u00e9bito. Recife,\u00a0\u00a030 de julho de\u00a0\u00a02012.<\/p>\n Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo J\u00fanior \u2013 Presidente da Primeira C\u00e2mara e Relator A atual vice-prefeita de Tabira, \u00a0Genedy Siqueira Brito, teve recurso (Proc. TC n\u00ba 1205689-3) negado pelo TCE-PE, referente \u00e0 sua gest\u00e3o na presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Tabira, no exerc\u00edcio de 2011. O recurso impetrado por ela tinha … Continue reading
\nSESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REALIZADA EM 05\/07\/2012<\/strong>
\nRELAT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O FISCAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA<\/strong>
\nINTERESSADA: Sra. GENEDY SIQUEIRA BRITO<\/strong>
\nRELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO J\u00daNIOR<\/strong>
\n\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: PRIMEIRA C\u00c2MARA<\/strong>
\nAC\u00d3RD\u00c3O T.C. N\u00ba 1074\/12<\/strong><\/p>\n
\nDeterminar a juntada dos autos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da unidade gestora relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2011.<\/p>\n
\nConselheiro Valdecir Pascoal
\nConselheiro Marcos Loreto
\nPresente: Dra. Maria Nilda da Silva \u2013 Procuradora.
\nTs\/MCM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"