{"id":29688,"date":"2012-12-06T13:25:14","date_gmt":"2012-12-06T16:25:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=29688"},"modified":"2012-12-07T01:14:52","modified_gmt":"2012-12-07T04:14:52","slug":"informei-ao-tce-para-nao-prejudicar-os-aprovados-disse-paulo-manu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=29688","title":{"rendered":"\u201cInformei ao TCE para n\u00e3o prejudicar os aprovados\u201d, disse Paulo Man\u00fa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Nesta quinta-feira (06), o empres\u00e1rio Paulo Man\u00fa desmentiu a informa\u00e7\u00e3o dada pelo blog Tabira de Todos. De acordo com ele, n\u00e3o houve den\u00fancia ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mas uma informa\u00e7\u00e3o de que o prefeito iria chamar, irregularmente, os aprovados no concurso p\u00fablico. \u201cA Lei das Elei\u00e7\u00f5es j\u00e1 prev\u00ea n\u00e3o se poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito\u201d, diz. Acrescentando que \u201cse o gestor realmente queria convocar os aprovados, por que n\u00e3o homologou o concurso antes do per\u00edodo eleitoral?\u201d, questiona o empres\u00e1rio.<\/p>\n

Paulo tamb\u00e9m afirmou que a homologa\u00e7\u00e3o do concurso estava previsto para acontecer em 29 de junho, por\u00e9m s\u00f3 foi feita pela Prefeitura Municipal de Tabira em novembro. \u201cSe o prefeito chamasse os aprovados, eles seriam prejudicados\u201d, termina Paulo.<\/p>\n

\"\"<\/a>O advogado C\u00edcero Mascena (Cil), esclareceu por meio de nota enviada ao Blog Tabira Hoje, as quest\u00f5es referentes as contrata\u00e7\u00f5es de novos servidores em ano de elei\u00e7\u00e3o. Confira, abaixo, na \u00edntegra:<\/p>\n

Sempre que entramos em um ano de elei\u00e7\u00f5es, os concursados de todo o pa\u00eds come\u00e7am a se perguntar se \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral. Com efeito, a Lei Eleitoral 9.504, de 1997, em seu artigo 73, inciso V, disp\u00f5e da seguinte forma: \u201c\u00c9 proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios, dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio<\/em>, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito\u201d. Mas cabe, diante das regras legais pertinentes ao tema, uma an\u00e1lise mais contundente n\u00e3o s\u00f3 para o esclarecimento \u00e0 sociedade como tamb\u00e9m para explicitar o cunho social da mesma.<\/p>\n

Quanto ao tempo de proibi\u00e7\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o, vale observar que o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre o ano inteiro, mas apenas aos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es e at\u00e9 a posse dos eleitos. No ano de 2012, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o s\u00f3 incidir\u00e1 a partir do dia 05 de julho at\u00e9 a efetiva posse dos eleitos. Al\u00e9m disso, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0queles concursos p\u00fablicos que tenham sido homologados at\u00e9 o termo inicial da proibi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, tal proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o causa obst\u00e1culo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo eleitoral, de candidatos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio O DIA 05 DE JULHO DE 2012.<\/p>\n

A lei n\u00e3o pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de concursos (publica\u00e7\u00e3o de edital, aplica\u00e7\u00e3o de provas, realiza\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o etc.). A veda\u00e7\u00e3o destina-se apenas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o efetiva nos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 a posse dos eleitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta quinta-feira (06), o empres\u00e1rio Paulo Man\u00fa desmentiu a informa\u00e7\u00e3o dada pelo blog Tabira de Todos. De acordo com ele, n\u00e3o houve den\u00fancia ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mas uma informa\u00e7\u00e3o de que o prefeito iria chamar, … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29688"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29688"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29691,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/29688\/revisions\/29691"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=29688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=29688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}