![\"\"](\"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/dinca7.jpg\" "\\"dinca(7)\\"")
<\/a><\/p>\nDinca Brandino, candidato a Prefeito (PSB) – Tabira:<\/strong><\/strong><\/p>\n Os impugnantes (MP Eleitoral e Coliga\u00e7\u00f5es “Renova Tabira” e “A mudan\u00e7a se faz com todas as for\u00e7as”) afirmam que o impugnado se encontra ineleg\u00edvel\u00a0 porque teve as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo que a rejei\u00e7\u00e3o das contas foi mantida pela C\u00e2mara de Vereadores de Tabira, al\u00e9m de responder na Comarca de Tabira por ato de improbidade administrativa. O impugnado (Dinca) sustentou, em suma, que n\u00e3o se enquadra porque n\u00e3o teve as suas contas rejeitadas por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, acrescida da qualificante por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa; e, que n\u00e3o houve decreto legislativo do \u00f3rg\u00e3o competente: a C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n Com raz\u00e3o os impugnantes, porque na decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o de contas, o Tribunal de Contas imputou expressamente ao candidato a pr\u00e1tica de irregularidades insan\u00e1veis, que foram listadas pelo Parquet eleitoral, \u00e0s fls. 67\/68:<\/p>\n Pagamentos de aposentadoria efetuados ao servidor p\u00fablico Tadeu Sampaio de Brito, mesmo depois que foi publicado Acord\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;\u00a0 dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de modalidade de licita\u00e7\u00e3o tomada de pre\u00e7os ao inv\u00e9s de concorr\u00eancia, indevida realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o, n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o, na imprensa oficial ou em quadro de aviso, das compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de parecer da assessoria jur\u00eddica nos processos licitat\u00f3rios e inobserv\u00e2ncia ao prazo m\u00ednimo de 05 dias \u00fateis entre a entrega das cartas convites e a abertura das propostas; utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em ve\u00edculos particulares contratados pela Prefeitura para fazer transporte escolar; descumprimento do limite para despesas com pessoal estabelecido no art. 19 c\/c o art. 20, inciso III, al\u00ednea “b” , da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Fracionamento de despesas para fraudar dispensa de licita\u00e7\u00e3o; n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas dos Fundos Municipais; presta\u00e7\u00e3o de contas anual encaminhada com documenta\u00e7\u00e3o incompleta”. Desta forma, o pleito de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente.<\/p>\n Trata-se do pedido de registro de candidatura de Marc\u00edlio Fernando Valadares Vieira Pires, para o cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Tabira, que sofreu a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral. O impugnante afirma que, no dia 28\/07\/2007, o impugnado, teve suas contas de ordenador de despesas da C\u00e2mara de Vereadores de Tabira, do exerc\u00edcio financeiro de 2007, julgadas rejeitadas por irregularidades insan\u00e1veis pelo Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco (TCE), no TC n\u00ba 0870076-0.<\/p>\n Em suma, diz o impugnante (MP) que a Corte de Contas detectou que houve as seguintes irregularidades: 1 – n\u00e3o recolhimento de R$ 17.420,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais) da contribui\u00e7\u00e3o patronal incidente sobre os subs\u00eddios dos vereadores para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e 2 – pagamento indevido aos parlamentares municipais de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias no valor de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), sendo que o impugnado recorreu da decis\u00e3o, mas o TCE manteve a sua condena\u00e7\u00e3o (TC n\u00ba 1002741-5).<\/p>\n Narra, ainda, que da decis\u00e3o no recurso TC 10022741-5, o impugnando interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, tombado sob o n\u00ba. TC 1102188-3, julgado provido para anular a parte da decis\u00e3o no TC 0870076-0 que julgou irregular o pagamento indevido aos parlamentares municipais de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias no valor de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), visto que a Corte de Contas entendeu ser imprescind\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o dos vereadores que receberam pelas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias a fim de se imputar a cada parlamentar, individualmente, o valor ilicitamente recebido.<\/p>\n O impugnado (Marc\u00edlio) afirmou, em s\u00edntese, que n\u00e3o h\u00e1 ato doloso de improbidade administrativa, apenas n\u00e3o havendo o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos Vereadores Tadeu Sampaio Brito e Jos\u00e9 Ubirajara Vieira Juc\u00e1, n\u00e3o existindo nem les\u00e3o ao INSS, n\u00e3o havendo irregularidade insan\u00e1vel, e que TCE reconsiderou a sua decis\u00e3o.<\/p>\n No que concerne ao pleito de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores e a Receita Federal, para informar sobre o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, penso que se trata de provid\u00eancia protelat\u00f3ria, porque o pr\u00f3prio impugnado na sua contesta\u00e7\u00e3o reconhece que deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es de dois vereadores, e, o d\u00e9bito previdenci\u00e1rio existente \u00e9 imputado ao Munic\u00edpio e n\u00e3o a pessoa f\u00edsica do impugnado, raz\u00e3o pela qual, indefiro.<\/p>\n MPE arguiu a inelegibilidade dizendo que no dia 28\/07\/2007, o impugnado, teve suas contas de ordenador de despesas da C\u00e2mara de Vereadores de Tabira, do exerc\u00edcio financeiro de 2007, julgadas rejeitadas por irregularidades insan\u00e1veis pelo Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco (TCE), em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Na sua conclus\u00e3o, o Parquet Eleitoral diz que em nenhum momento o TC 10022741-5 disp\u00f5e sobre a irregularidade julgada no TC 0870076-0 consistente em n\u00e3o recolhimento de R$ 17.420,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais) da contribui\u00e7\u00e3o patronal incidente sobre os subs\u00eddios dos vereadores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual possui motiva\u00e7\u00e3o suficiente e aut\u00f4noma para considerar rejeitadas as contas da C\u00e2mara de Vereadores porque o Tribunal Superior Eleitoral classifica tal irregularidade insan\u00e1vel. No caso concreto, o dolo do impugnado se aufere porque ele tinha ci\u00eancia das irregularidades que cometeu segundo o TCE, tanto que na sua contesta\u00e7\u00e3o ele confessa que deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es de dois vereadores. Desta forma, o pleito de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente.<\/p>\n Trata-se do pedido de registro de candidatura de Tadeu Sampaio Brito, para o cargo de vereador do Munic\u00edpio de Tabira, que sofreu a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral. O impugnante afirma que no dia 05\/03\/2012 o impugnado foi demitido do cargo p\u00fablico que exercia no Munic\u00edpio de Tabira\/PE em decorr\u00eancia do processo administrativo disciplinar de n\u00ba 001\/2012 que concluiu que ele abandonou o cargo p\u00fablico que exercia, afrontando o art. 246, inciso III, da Lei Municipal n\u00ba 019\/1997, n\u00e3o obtendo decis\u00e3o judicial suspensiva da decis\u00e3o administrativa disciplinar.” (fls. 26).<\/p>\n O impugnado afirmou, em suma, que h\u00e1 a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito de punir a infra\u00e7\u00e3o administrativa, posto que n\u00e3o existe fato interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, porque quando da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Munic\u00edpio de Tabira j\u00e1 havia transcorrido mais de oito anos da decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), que julgou irregular a aposentadoria do impugnado, alega, ainda que o PAD n\u00e3o observou o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Os que forem demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio; Assim, para o sobrestamento da inelegibilidade o impugnado deveria ter conseguido na Justi\u00e7a Comum a suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do ato que resultou na sua demiss\u00e3o.<\/p>\n Consta nos autos que o impugnado recorreu \u00e0 Justi\u00e7a Comum, mas n\u00e3o obteve decis\u00e3o que suspenda ou anule a sua demiss\u00e3o, conforme podemos ver \u00e0s fls. 120 e fls. 162\/163.Desta forma, o pleito de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente. (Nill J\u00fanior)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a Eleitoral, atrav\u00e9s do site Divulgacand, do TSE, publicou as senten\u00e7as do Ju\u00edz Jos\u00e9 Carvalho de Arag\u00e3o Neto que negaram os registros de candidaturas de Dinca Brandino, Marc\u00edlio Pires e Tadeu Sampaio em Tabira. Leia em resumo cada decis\u00e3o … Continue reading <\/a>Marc\u00edlio Pires, candidato a prefeito pelo PDT – Tabira:<\/strong><\/strong><\/p>\n<\/a>Tadeu Sampaio, candidato a vereador pelo PSD – Tabira:<\/strong><\/strong><\/p>\n