Os partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo municipal v\u00e3o protocolizar, nos pr\u00f3ximos dias, junto ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, comarca de Tabira, Dr. L\u00eaoncio Tavares Dias, um pedido de provid\u00eancias com o objetivo de anular as sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Tabira, que em 2006, aprovou as contas do atual prefeito Jos\u00e9 Edson (Dinca Brandino), do PSB, indo de encontro ao parecer t\u00e9cnico exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que rejeitava \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura Municipal, relativo ao exerc\u00edcio financeiro de 2002.<\/p>\n
De acordo com o advogado Dr. Gerv\u00e1sio Xavier, a raz\u00e3o do pedido da oposi\u00e7\u00e3o deva-se a decis\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de contrariar o fundamentado parecer t\u00e9cnico do TCE, violando, assim, o princ\u00edpio constitucional\u00a0que obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0de motivar todos os atos administrativos, bem como todas as suas decis\u00f5es. \u201cN\u00e3o obstante atos administrativos gozarem de oportunidade e conveni\u00eancia, ao administrador se estabelece o dever de fundamentar suas decis\u00f5es, sob pena de nulidade”, afirmou Xavier.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo municipal v\u00e3o protocolizar, nos pr\u00f3ximos dias, junto ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, comarca de Tabira, Dr. L\u00eaoncio Tavares Dias, um pedido de provid\u00eancias com o objetivo de anular as sess\u00f5es da C\u00e2mara … Continue reading