{"id":2290,"date":"2009-11-19T05:34:08","date_gmt":"2009-11-19T06:34:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blig.ig.com.br\/tabirahoje\/?p=2290"},"modified":"2009-11-19T05:34:08","modified_gmt":"2009-11-19T06:34:08","slug":"tce-pe-envia-as-prefeituras-oficio-circular-sobre-piso-salarial-dos-professores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=2290","title":{"rendered":"TCE-PE ENVIA \u00c0S PREFEITURAS OF\u00cdCIO-CIRCULAR SOBRE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-2291 alignleft\" src=\"http:\/\/testetabira.files.wordpress.com\/2009\/11\/professora1.jpg\" alt=\"professora\" width=\"202\" height=\"202\" \/>Por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o TCE vai remeter of\u00edcio-circular a todas as prefeituras do Estado com o voto do conselheiro Carlos Porto sobre uma consulta do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Francisco Gomes da Silva, a respeito do pagamento do piso salarial dos professores. A resposta que o TCE deu ao prefeito vale para todas as prefeituras de Pernambuco\u00a0 e foi redigida nos seguintes termos: 1\u00ba) O pagamento do piso nacional salarial dos professores deve ser observado a partir de janeiro de 2009 (Lei Federal 11.738\/08). 2\u00ba) At\u00e9 que o STF se manifeste sobre o m\u00e9rito da ADIN n\u00ba 4167, que questiona a constitucionalidade da citada lei alegando que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode determinar o valor que os Estados e os Munic\u00edpios dever\u00e3o pagar aos professores, nenhum docente pode ganhar menos que o piso salarial nacional. 3\u00ba) Entenda-se como remunera\u00e7\u00e3o o vencimento b\u00e1sico acrescido de todas as vantagens (gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais) que n\u00e3o tenham natureza indenizat\u00f3ria. 4\u00ba) Se as gratifica\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o e p\u00f3 de giz, por exemplo, n\u00e3o tiverem natureza indenizat\u00f3ria, podem ser consideradas na composi\u00e7\u00e3o do piso. J\u00e1 os quinqu\u00eanios, por serem remunerat\u00f3rios, s\u00e3o considerados para compor o piso. 5\u00ba) Para os profissionais de magist\u00e9rio com jornada inferior a 40 horas semanais, o piso deve ser calculado de forma no m\u00ednimo proporcional. Para um professor de n\u00edvel m\u00e9dio com uma jornada semanal de 20 horas, por exemplo, o valor da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 50% do piso (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da citada lei). 6\u00ba) A partir de janeiro de 2009, o valor do piso salarial ser\u00e1 de R$ 950,00 (novecentos e<\/p>\n<p>cinquenta reais). E o primeiro reajuste no valor do piso s\u00f3 deve ocorrer em janeiro de 2010. 7\u00ba) Se a partir de janeiro de 2009 a remunera\u00e7\u00e3o do professor foi inferior a R$ 950,00, deve-se apurar a diferen\u00e7a entre o que ele ganhava e o valor do piso. Em seguida, adiciona-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o deste professor 66,66% (dois ter\u00e7os) desta diferen\u00e7a, a contar de janeiro de 2009. 8\u00ba) Em 2010 o piso sofrer\u00e1 um novo reajuste e logo a partir do m\u00eas de janeiro o munic\u00edpio \u00e9 obrigado a pagar aos professores este novo valor, que ainda n\u00e3o foi definido pelo Governo Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o TCE vai remeter of\u00edcio-circular a todas as prefeituras do Estado com o voto do conselheiro Carlos Porto sobre uma consulta do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Francisco Gomes da Silva, &hellip; <a href=\"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=2290\">Continue reading <span class=\"meta-nav\">&rarr;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2290"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2290"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2290\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}