{"id":21061,"date":"2012-02-01T16:02:13","date_gmt":"2012-02-01T19:02:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=21061"},"modified":"2012-02-01T16:05:16","modified_gmt":"2012-02-01T19:05:16","slug":"em-nota-prefeitura-de-tabira-alega-que-comissao-fiscalizadora-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=21061","title":{"rendered":"Em nota, Prefeitura de Tabira alega que comiss\u00e3o fiscalizadora \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A Prefeitura Municipal de Tabira, atrav\u00e9s da Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio emitiu nesta quarta-feira (01\/2) uma nota extensa na qual explica os motivos que levaram o Chefe do Poder Executivo Municipal vetar parcialmente o Projeto de Lei n\u00ba 015\/2011.<\/p>\n

Confira na \u00edntegra:<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Tabira, a qual noticia que a popula\u00e7\u00e3o local pede esclarecimentos do motivo pelo qual a C\u00e2mara de Tabira aprovou cargos p\u00fablicos e estes cargos n\u00e3o constam no rol dos cargos previstos no Concurso P\u00fablico aberto atrav\u00e9s do edital n.\u00ba 001\/2012, esta Assessoria Jur\u00eddica terceirizada da mesma Secretaria passa a emitir o seguinte esclarecimento:<\/em><\/p>\n

Primeiramente, que o Poder Executivo enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n.\u00ba 015\/2011, pelo qual prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos no quadro funcional do Munic\u00edpio para serem preenchidos por aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, pedindo urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. A C\u00e2mara aprovou todos os cargos previstos no Projeto de Lei 015\/2011, mas, ao aprovar o Projeto inseriu uma emenda criando uma comiss\u00e3o para fiscalizar o concurso, formada por membros de v\u00e1rios poderes e \u00f3rg\u00e3os, esta comiss\u00e3o criada pela c\u00e2mara viciou o projeto 015\/2011 de nulidade absoluta por inconstitucionalidade porque fere o artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, o prefeito de Tabira n\u00e3o p\u00f4de transformar o projeto 015\/2011 em Lei porque, dito projeto, est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade.\u00a0 Por este motivo, o Prefeito vetou a emenda colocada pela C\u00e2mara e enviou o veto n.\u00ba 001\/2012 para a C\u00e2mara, a qual rejeitou o veto do prefeito confirmando a emenda ao projeto.<\/em><\/p>\n

Diante da rejei\u00e7\u00e3o do veto do prefeito, pela C\u00e2mara, e de acordo com o artigo 56\u00ba, par\u00e1grafo 8.\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, cabe \u00e0 C\u00e2mara promulgar a Lei, transformando o projeto 015\/2011 em Lei e , em conseq\u00fc\u00eancia criando os cargos. Mas, a C\u00e2mara n\u00e3o promulgou a Lei, pelo que os cargos n\u00e3o foram criados, n\u00e3o existindo os cargos eles n\u00e3o podem ser\u00a0 colocados no concurso p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Ressalto, que o Poder Executivo cumpre prazos determinados no Termo de Ajustamento de Conduta pelo Promotor de Justi\u00e7a local e, por este motivo, tinha a data de at\u00e9 31\/01\/2012 para publicar o edital do concurso, tendo esperado at\u00e9 o ultimo dia do prazo para publicar o edital na expectativa de que a C\u00e2mara promulga-se a Lei referente ao Projeto de Lei 015\/2011 e assim os cargos por ele criados seriam inseridos no concurso p\u00fablico. \u00a0<\/em><\/p>\n

Esclare\u00e7o, que a C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 fiscal de todos os atos do Poder P\u00fablico e, nesta qualidade, pode fiscalizar o concurso, em todas as suas fases, sem a necessidade de existir uma comiss\u00e3o para exercer tal fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esclare\u00e7o tamb\u00e9m, que a comiss\u00e3o criada pela C\u00e2mara para fiscalizar o concurso \u00e9 inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a inger\u00eancia de um poder nos demais poderes, declarando a independ\u00eancias dos poderes. Esclare\u00e7o ainda, que o Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Tabira e o Tribunal de Contas do Estado\u00a0 t\u00eam conhecimento de todos os atos at\u00e9 agora praticados pelo Executivo, referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Por fim, esclare\u00e7o que tratar-se de mat\u00e9ria de direito constitucional\u00a0 que ser\u00e1 apreciada pelo Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, em sede de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, e que a Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Tabira entende e opina pela inconstitucionalidade da emenda apresentada pela C\u00e2mara ao Projeto de Lei n.\u00ba 015\/2011, orientando ao senhor Prefeito Municipal a n\u00e3o\u00a0 transforma\u00e7\u00e3o do Projeto em Lei, por ferir frontalmente o artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

\u00c8 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

Tabira, 01 de fevereiro de 2012.<\/em><\/p>\n

Laudic\u00e9ia Rocha de Melo Barros<\/em><\/strong>
\nOAB\/PE n.\u00ba 17.355<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura Municipal de Tabira, atrav\u00e9s da Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio emitiu nesta quarta-feira (01\/2) uma nota extensa na qual explica os motivos que levaram o Chefe do Poder Executivo Municipal vetar parcialmente o Projeto de Lei n\u00ba 015\/2011. Confira … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21061"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21061"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21061\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21064,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21061\/revisions\/21064"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}