PROPOSTA PRO\u00cdBE DESCONTO DE EMPREGADO POR PREJU\u00cdZOS<\/b><\/p>\n
A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 1132\/07, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que pro\u00edbe o empregador de descontar preju\u00edzos causados por terceiros do sal\u00e1rio de empregados. Como exemplo, o deputado cita casos de cobradores de \u00f4nibus que t\u00eam o sal\u00e1rio diminu\u00eddo em raz\u00e3o de assaltos, al\u00e9m de outros casos de furto, depreda\u00e7\u00e3o, inadimpl\u00eancia ou cheques sem fundo. “N\u00e3o vemos registros de que, ressarcida a empresa pelo pagamento do cliente, o empregado seja tamb\u00e9m reembolsado pelo desconto”, afirma.<\/p>\n
O projeto abrange todas as categorias vinculados \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452\/43). Segundo o texto, o empregado dever\u00e1 apresentar queixa do desconto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida, at\u00e9 o momento da rescis\u00e3o de seu contrato.<\/p>\n
Pela proposta, o empregador que descontar eventual preju\u00edzo do sal\u00e1rio do empregado pagar\u00e1 multa de 50% do valor cobrado indevidamente. O valor descontado dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao empregado no pagamento seguinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PROPOSTA PRO\u00cdBE DESCONTO DE EMPREGADO POR PREJU\u00cdZOS A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 1132\/07, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que pro\u00edbe o empregador de descontar preju\u00edzos causados por terceiros do sal\u00e1rio de empregados. Como exemplo, o deputado cita … Continue reading