O Supremo Tribunal Federal suspendeu a efic\u00e1cia de artigo da Emenda Constitucional 58\/09 determinando que a altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do n\u00famero de vereadores j\u00e1 deveria valer para as elei\u00e7\u00f5es de 2008. Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas. Elas poderiam ser criadas com a aprova\u00e7\u00e3o da chamada “PEC dos Vereadores”. A decis\u00e3o da ministra, retroativa \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, dever\u00e1 ser referendada pelo Plen\u00e1rio em breve.<\/p>\n
O pedido foi feito em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, que aponta viola\u00e7\u00e3o a diversos dispositivos constitucionais, al\u00e9m de ofensa a atos jur\u00eddicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora s\u00e3o substitu\u00eddas, ap\u00f3s terem sido integradas \u00e0 reg\u00eancia dos fatos jur\u00eddicos em curso”.
\nA ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha justificou a urg\u00eancia em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos munic\u00edpios promoverem a recomposi\u00e7\u00e3o de seus quadros com fundamento no artigo 3\u00ba, I, da EC 58\/09, como j\u00e1 ocorreu em Bela Vista, munic\u00edpio goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na Emenda. Segundo C\u00e1rmen L\u00facia, se a retroa\u00e7\u00e3o da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses s\u00e3o de “desfazimento dificultoso”.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a ministra ressalta que o STF dever\u00e1 analisar se a determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da emenda fere o artigo 16<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que prev\u00ea que leis que alterem o processo eleitoral s\u00f3 podem surtir efeitos ap\u00f3s um ano de sua publica\u00e7\u00e3o. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3\u00ba, mudaria um processo eleitoral j\u00e1 conclu\u00eddo. Neste sentido, C\u00e1rmen L\u00facia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio do devido processo legal, mas tamb\u00e9m o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n “A modifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas em disputa para vereadores tem not\u00f3ria repercuss\u00e3o no sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional”, disse a ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra. (ADI 4.307)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal suspendeu a efic\u00e1cia de artigo da Emenda Constitucional 58\/09 determinando que a altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do n\u00famero de vereadores j\u00e1 deveria valer para as elei\u00e7\u00f5es de 2008. Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento … Continue reading