{"id":18238,"date":"2011-11-29T15:56:29","date_gmt":"2011-11-29T18:56:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=18238"},"modified":"2011-11-30T07:45:54","modified_gmt":"2011-11-30T10:45:54","slug":"presidencia-da-camara-emite-nota-sobre-decisao-que-anulou-a-rejeicao-contas-do-prefeito-de-tabira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=18238","title":{"rendered":"Presid\u00eancia da C\u00e2mara emite nota sobre decis\u00e3o que anulou a rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito de Tabira"},"content":{"rendered":"

NOTA \u00c0 IMPRENSA PERNAMBUCANA,<\/strong><\/p>\n

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA\/PE, <\/strong>no uso de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, arrimada em disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e cumprindo com tenacidade e abnega\u00e7\u00e3o seu papel fiscalizador do Poder Executivo Municipal, vem a p\u00fablico, especialmente \u00e0 sociedade tabirense, tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es a respeito da decis\u00e3o proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n. 0001071 \u2013 17.2011. 8. 17. 1420, em tr\u00e2mite diante a Vara \u00danica da Comarca de Tabira\/PE, a qual implicou na suspens\u00e3o dos efeitos das sess\u00f5es legislativas datadas de 01 de agosto de 2009 e 20 de agosto de 2009, sess\u00e3o estas que ratificaram o parecer t\u00e9cnico do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO<\/strong>, o qual sinalizava pela REJEI\u00c7\u00c3O DAS CONTAS <\/strong>do atual Prefeito Jos\u00e9 Edson Cristov\u00e3o de Carvalho, e consignar, desde j\u00e1, quais medidas ser\u00e3o adotadas:<\/p>\n

    \n
  1. O atual Prefeito Municipal, Sr. Jos\u00e9 Edson Cristov\u00e3o de Carvalho, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria com pedido de suspens\u00e3o dos efeitos legais das sess\u00f5es legislativas datadas de 01 e 20 de agosto de 2009, sob a afirma\u00e7\u00e3o de que ambas as reuni\u00f5es oficiais ocorreram sem \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Nesta a\u00e7\u00e3o, figuram-se como r\u00e9us a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA <\/strong>e o pr\u00f3prio MUNIC\u00cdPIO DE TABIRA;<\/strong><\/li>\n
  2. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA\/PE<\/strong> est\u00e1 sendo defendida por seu Procurador Dr. KL\u00caNIO PIRES DE MORAES<\/strong>. J\u00e1 o MUNIC\u00cdPIO DE TABIRA<\/strong> se encontra tutelado por seu Procurador Municipal, Dr. CESAR SOUSA PESSOA.<\/strong> Fato que causou estranheza, logo na origem do aludido processo, \u00e9 que o MUNIC\u00cdPIO DE TABIRA<\/strong>, mesmo sendo r\u00e9u, atrav\u00e9s do mencionado advogado, concordou expressamente com o pedido anulat\u00f3rio formulado pelo autor JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong>, demonstrando-se, friamente, que estava ali n\u00e3o como patrono do poder p\u00fablico, e sim como protetor dos interesses essencialmente particulares do atual gestor. N\u00e3o bastasse isso, o Dr. CESAR SOUSA PESSOA<\/strong>, vem atuando, indistintamente, seja como defensor da pessoa f\u00edsica do Prefeito, seja como defensor do Munic\u00edpio, revelando-se uma verdadeira confus\u00e3o e promiscuidade entre o p\u00fablico e o privado;<\/li>\n
  3. Outro fato que causou espanto, no \u00e2mbito da mesma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, \u00e9 que o MUNIC\u00cdPIO DE TABIRA<\/strong>, conforme dito representado pelo advogado CESAR SOUSA PESSOA<\/strong>, pediu, ao arrepio da lei e com desvio \u00e9tico incomum, que fosse reconhecida a revelia da C\u00c2MARA DE VEREADORES DE TABIRA\/PE<\/strong>;<\/li>\n
  4. Isso demonstra cabalmente que o atual Prefeito JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong> ingressou com a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra o pr\u00f3prio munic\u00edpio, onde o procurador Municipal reconheceu expressamente o seu direito. Com isso, a C\u00c2MARA MUNICIPAL<\/strong> informa que envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios, no sentido de ingressar com as competentes medidas administrativas, civis e criminais, tanto contra o atual gestor, quanto em desfavor do seu advogado, que, erroneamente, identifica-se como procurador municipal, inclusive perante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<\/strong>;<\/li>\n
  5. Quanto \u00e0 decis\u00e3o proferida em seu desfavor, acarretando-se a suspens\u00e3o das suas sess\u00f5es de 01 e 20 de agosto de 2011, a C\u00c2MARA MUNICIPAL <\/strong>assinala que, assim que for intimada oficialmente, cumprir-lhe-\u00e1 integralmente, por\u00e9m ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas:<\/li>\n
  6. Como a decis\u00e3o judicial n\u00e3o adentrou no m\u00e9rito do ato legislativo, e sim, s\u00f3 e somente s\u00f3, no tocante \u00e0 sua forma, ou seja, entendeu o Magistrado que n\u00e3o fora oportunizada, ao Prefeito JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong>, \u00e0 ampla defesa e o contradit\u00f3rio, a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA\/PE<\/strong>, sem a necessidade de eventual senten\u00e7a proferida no processo, promover\u00e1 a NULIDADE<\/strong> do pr\u00f3prio ato, isso sem a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, mas apenas por quest\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade, bem como em atendimento aos princ\u00edpios da autotutela administrativa;<\/li>\n
  7. Isso quer dizer que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o afirmou que o Prefeito JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong> estava certo, e o Egr\u00e9gio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO<\/strong> \u00e9 que estava errado. Isso o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 concluir, pois deve prevalecer o princ\u00edpio da autonomia e independ\u00eancia entre os Poderes Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo. Assim, o ato legislativo que reunir e atender todas as formalidades legais, N\u00c3O<\/strong> poder\u00e1 mais ser ANULADO<\/strong>, sob pena de violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes introduzido no artigo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/li>\n
  8. Da\u00ed a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA\/PE<\/strong> comunicar\u00e1 formalmente, nos autos da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n. 0001071 \u2013 17. 2011. 8. 17. 1420, que os seus atos foram ANULADOS (as sess\u00f5es legislativas dos dias 01 e 20 de agosto de 2011)<\/strong>, por iniciativa pr\u00f3pria, o que resultar\u00e1 na PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO<\/strong> daquele processo, j\u00e1 que, no seu arcabou\u00e7o, somente se discute \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das garantias da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Enfim, n\u00e3o se debate se o TCE estava errado e que o Prefeito JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong> estava certo. Isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, mesmo por que o aludido Prefeito recorreu da decis\u00e3o administrativa que lhe condenou, junto ao \u00f3rg\u00e3o de contas, e sua insurg\u00eancia foi REJEITADA<\/strong>;<\/li>\n
  9. Uma vez ANULADAS<\/strong> administrativamente \u00e0s sess\u00f5es legislativas, isso independentemente do julgamento definitivo do processo judicial, a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA<\/strong> instaurar\u00e1 outro processo especial, garantindo-se ao Prefeito investigado \u00e0 ampla defesa e o contradit\u00f3rio, e concluir\u00e1 pela realiza\u00e7\u00e3o de uma NOVA SESS\u00c3O<\/strong> que, respaldo em seu regimento interno, deliberar\u00e1 se o parecer do TRIBUNAL DE CONTAS<\/strong> DO ESTADO DE PERNAMBUCO<\/strong> dever\u00e1 ser ou n\u00e3o ratificado;<\/li>\n
  10. Por fim, \u00e9 digno anotar que o Prefeito JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong> ingressou coma reportada a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, alegando-se que n\u00e3o tinha sido notificado para as sess\u00f5es de julgamentos dos dias 01 e 20 de agosto de 2009. Por\u00e9m isso n\u00e3o \u00e9 verdade: ele foi induvidosamente notificado das sess\u00f5es. Ocorre que o of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o DESAPARECEU<\/strong> da C\u00c2MARA DE VEREADORES<\/strong>, raz\u00e3o pela, atrav\u00e9s da Presidente da Mesa Diretora, ora firmat\u00e1ria, j\u00e1 determinou a INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO ADMINISTRATIVO<\/strong> para apurar o referido sumi\u00e7o daquele ato interno, bem como as responsabilidades de seus autores;<\/li>\n
  11. Essas ser\u00e3o, portanto, as medidas doravante adotadas pela C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TABIRA<\/strong>, e sendo ratificado o parecer do TCE, que REJEITOU <\/strong>as contas de JOS\u00c9 EDSON CRISTOV\u00c3O DE CARVALHO<\/strong>, dentro outras irregularidades ali citadas, novamente a situa\u00e7\u00e3o do atual gestor voltar\u00e1 \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o que antes da prola\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o proferida pelo Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s da Vara \u00danica da Comarca de Tabira\/PE;<\/li>\n
  12. Por fim, a C\u00c2MARA DE VEREADORES MUNICIPAL<\/strong> reitera que, no uso das suas fun\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, manejar\u00e1 todos os instrumentos, judiciais e administrativos, em prol do interesse p\u00fablico, do bem comum e da justi\u00e7a e, seja agora ou amanh\u00e3, respeitar\u00e1 todas as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio Pernambucano;<\/li>\n<\/ol>\n

    Tabira\/PE, 29 de novembro de 2011.<\/p>\n

    Genedy Siqueira Brito.<\/strong>
    \nPresidente da Mesa Diretora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    NOTA \u00c0 IMPRENSA PERNAMBUCANA, A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TABIRA\/PE, no uso de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, arrimada em disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e cumprindo com tenacidade e abnega\u00e7\u00e3o seu papel fiscalizador do Poder Executivo Municipal, vem a p\u00fablico, especialmente \u00e0 sociedade … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18238"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18238"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18284,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18238\/revisions\/18284"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}