{"id":17077,"date":"2011-11-01T14:17:32","date_gmt":"2011-11-01T17:17:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=17077"},"modified":"2011-11-01T15:08:06","modified_gmt":"2011-11-01T18:08:06","slug":"prefeitura-de-tabira-inicia-demissoes-para-atender-recomedacoes-do-mppe-e-do-tcepe","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/?p=17077","title":{"rendered":"Prefeitura de Tabira inicia demiss\u00f5es para atender recomeda\u00e7\u00f5es do MPPE e do TCE\/PE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Atendendo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Dr. Le\u00f4ncio Tavares, que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico em 2012, a Prefeitura Municipal de Tabira iniciou nesta ter\u00e7a-feira, dia 1\u00ba de novembro, as demiss\u00f5es dos servidores contratados.<\/p>\n

As demiss\u00f5es tamb\u00e9m atendem as recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas de Pernambuco que em maio deste ano, realizou uma auditoria em Tabira. De acordo com o relat\u00f3rio assinado pelo Coordenador de Controle Externo, Jackson Francisco de Oliveira, os inspetores do Tribunal de Contas constataram que administra\u00e7\u00e3o municipal ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida, alcan\u00e7ando 62,53% com despesa de pessoal. Com isso, o Munic\u00edpio ficou proibido de reajustar sal\u00e1rios, conceder vantagens, admitir, pagar horas extras, entre outros.<\/p>\n

O Tribunal ainda recomendou que o gestor procedesse da seguinte forma: reduzindo em pelo menos vinte por cento das despesas em cargos de comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis, e se as medidas adotadas n\u00e3o forem suficientes, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo.<\/p>\n

Confira o of\u00edcio do Tribunal:<\/em><\/p>\n

Of\u00edcio n\u00ba TCTCE 154\/2011.<\/strong>
\nDatado do dia 25 de mar\u00e7o de 2011.<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO.<\/p>\n

\u201cAlerta ao Poder Executivo que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do seu limite (54% da RCL) alcan\u00e7ando 62,53% da Receita Corrente L\u00edquida, consoante Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal relativo ao 3\u00ba Quadrimestre de 2010.\u201d
\n\u201cA situa\u00e7\u00e3o descrita acima veda ao Poder Executivo Municipal, por haver excedido 95% do seu limite, 54% da RCL, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF. PROIBI\u00c7\u00c3O:
\nI \u2013 Concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso x do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII -\u2026.
\nIII -\u2026.
\nIV \u2013 Provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;
\nV \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do & 6\u00ba do art.57 da Constitui\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Igualmente\u2026 \u201cRecomenda ao Poder Executivo que ter\u00e1 que eliminar o excedente com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, art. 23 da LRF\u2026 O qual deve ser eliminado pelo menos um ter\u00e7o do percentual excedente, adotando, entre outras, as medidas previstas nos && 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que seguem:\u201d
\n& 3\u00ba -\u2026 Provid\u00eancias:
\nI \u2013 Redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas em cargos de comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de
\nconfian\u00e7a;
\nII \u2013 exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.
\n& 4\u00ba \u2013 Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para
\nassegurar os cumprimentos da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

Jackson Francisco de Oliveira
\nCoordenador de Controle Externo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atendendo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Dr. Le\u00f4ncio Tavares, que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico em 2012, a Prefeitura Municipal de Tabira iniciou nesta ter\u00e7a-feira, dia 1\u00ba de novembro, as … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17077"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17077"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17094,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17077\/revisions\/17094"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.tabirahoje.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}