Os partidos pol\u00edticos tem um m\u00eas – at\u00e9 30 de abril – para entregar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a presta\u00e7\u00e3o de contas anual referente ao exerc\u00edcio 2008. De acordo com a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (9.096\/95), a falta de presta\u00e7\u00e3o de contas, a desaprova\u00e7\u00e3o total ou parcial implica a suspens\u00e3o das cotas do Fundo Partid\u00e1rio do ano seguinte ao do exerc\u00edcio analisado.<\/p>\n
As Executivas Nacionais dever\u00e3o apresentar suas contas ao TSE, em Bras\u00edlia. J\u00e1 os Diret\u00f3rios Estaduais t\u00eam de encaminh\u00e1-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE”s) e os Diret\u00f3rios Municipais, aos ju\u00edzos eleitorais. Estas presta\u00e7\u00f5es de contas dever\u00e3o espelhar toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos partidos no exerc\u00edcio de 2008, de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro, inclusive com os eventuais repasses do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n
Os balan\u00e7os devem conter, entre outros, os seguintes itens: discrimina\u00e7\u00e3o dos valores e destina\u00e7\u00e3o dos recursos origin\u00e1rios do Fundo Partid\u00e1rio; origem e valor das contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es; despesas de car\u00e1ter eleitoral, com a especifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com programas no r\u00e1dio e televis\u00e3o, comit\u00eas, propaganda, publica\u00e7\u00f5es, com\u00edcios, e demais atividades de campanha e discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das receitas e despesas.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento do balan\u00e7o, a Justi\u00e7a Eleitoral determina, imediatamente, sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ou a afixa\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios eleitorais onde n\u00e3o h\u00e1 di\u00e1rio oficial.<\/p>\n
Os partidos podem fiscalizar a contabilidade uns dos outros. A Lei dos Partidos Pol\u00edticos admite essa fiscaliza\u00e7\u00e3o. O partido tamb\u00e9m pode relatar fatos, indicar provas e pedir a abertura de investiga\u00e7\u00e3o para apurar qualquer ato que viole as prescri\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias a que, em mat\u00e9ria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do TSE j\u00e1 estabeleceu que n\u00e3o cabe recurso contra a decis\u00e3o de TRE que examina presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais, por constituir mat\u00e9ria eminentemente administrativa. Al\u00e9m disso, embora n\u00e3o haja prazo para o Tribunal analisar as contas, os partidos pol\u00edticos que n\u00e3o prestarem contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e3o sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o do repasse de novas cotas do Fundo Partid\u00e1rio, independentemente da data de julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas, caso n\u00e3o apresentem o balan\u00e7o cont\u00e1bil at\u00e9 o dia 30 de abril.
\nFonte: TRE-PE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os partidos pol\u00edticos tem um m\u00eas – at\u00e9 30 de abril – para entregar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a presta\u00e7\u00e3o de contas anual referente ao exerc\u00edcio 2008. De acordo com a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (9.096\/95), a falta de presta\u00e7\u00e3o de … Continue reading