Devido \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de atrasos no pagamento dos servidores municipais, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), atrav\u00e9s do promotor Frederico Guilherme da Fonseca Magalh\u00e3es<\/b>, e o munic\u00edpio de Tabira, representado pelo prefeito, Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o de Carvalho<\/b>, assistido pelo procurador-geral do munic\u00edpio, C\u00e9sar Sousa Pessoa, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o TAC, o munic\u00edpio de Tabira compromete-se a pagar os ordenados atrasados, em tr\u00eas parcelas iguais, corrigidas desde a data de vencimento at\u00e9 a efetiva quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O promotor Frederico Guilherme da Fonseca Magalh\u00e3es explica que o TAC celebrado com o munic\u00edpio de Tabira decorreu de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que o MPPE ajuizou em 2004, referente \u00e0 constata\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento, pelo munic\u00edpio, das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao pagamento de servidores e fornecedores. “Com o tempo, o munic\u00edpio pagou algumas d\u00edvidas, mas a pend\u00eancia com os servidores permaneceu. Da\u00ed a necessidade do TAC”, afirmou o promotor. “Com o TAC botamos fim a a\u00e7\u00e3o civil e satisfizemos o interesse dos servidores”, completou. Apenas os servidores municipais constantes na lista anexa ao TAC receber\u00e3o as parcelas. As datas fixadas para elas sejam descontadas foram 15\/02\/2009, 15\/03\/2009 e 15\/04\/2009.<\/p>\n
O MPPE, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a em Tabira, \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do TAC. Caso o munic\u00edpio descumpra os compromissos assumidos no Termo, ser\u00e1 aplicada ao munic\u00edpio multa di\u00e1ria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, vinculada ao prefeito Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o Carvalho, representante legal do munic\u00edpio, em seu patrim\u00f4nio pessoal.
\nFonte: MPPE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Devido \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de atrasos no pagamento dos servidores municipais, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), atrav\u00e9s do promotor Frederico Guilherme da Fonseca Magalh\u00e3es, e o munic\u00edpio de Tabira, representado pelo … Continue reading