Tramita na C\u00e2mara o Projeto de Lei 4548\/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n
A proposta revoga artigo do C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40), que atualmente estabelece pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, ou multa, para esse crime.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Edson Duarte, a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desacato tem servido para intimidar pessoas nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, onde s\u00e3o fixadas placas com alertas para a pr\u00e1tica e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n
Mau atendimento<\/b>
\nO parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e at\u00e9 da ado\u00e7\u00e3o de atitudes grosseiras contra os cidad\u00e3os.<\/p>\n
“\u00c9 apropriado abolir o desacato, para que usu\u00e1rios dos servi\u00e7os possam exigir mais respeito e possam fazer cr\u00edticas, sugest\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 qualidade do atendimento”, afirma Edson Duarte.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b>
\nO projeto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e pelo Plen\u00e1rio.
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramita na C\u00e2mara o Projeto de Lei 4548\/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. A proposta revoga artigo do C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40), que … Continue reading