Proposta autoriza conselho tutelar a apresentar representa\u00e7\u00e3o ao MP<\/b><\/p>\n
Os deputados analisam proposta que d\u00e1 aos conselhos tutelares atribui\u00e7\u00e3o para apresentar representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos de n\u00e3o atendimento de requisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
A proposta – Projeto de Lei 4081\/08 – \u00e9 da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que pretende envolver os minist\u00e9rios p\u00fablicos dos estados na tarefa dos conselhos de requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a.<\/p>\n
Andreia Zito argumenta que tem conhecimento de diversas prefeituras que n\u00e3o est\u00e3o dando o devido suporte operacional para que os conselhos desempenhem as suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Uma das atribui\u00e7\u00f5es dos conselhos tutelares, prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), \u00e9 justamente adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente que sejam necess\u00e1rias devido \u00e0 a\u00e7\u00e3o ou \u00e0 omiss\u00e3o do Estado.<\/p>\n
O pr\u00f3prio estatuto j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de os conselhos tutelares fazerem representa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es, bem como encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b>
\nA proposta, que est\u00e1 sujeita a an\u00e1lise em car\u00e1ter conclusivo, foi distribu\u00edda para as comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta autoriza conselho tutelar a apresentar representa\u00e7\u00e3o ao MP Os deputados analisam proposta que d\u00e1 aos conselhos tutelares atribui\u00e7\u00e3o para apresentar representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos de n\u00e3o atendimento de requisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. A proposta – Projeto de … Continue reading