PROJETO MANT\u00c9M APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE QUEM FOR ELEITO<\/b><\/p>\n
O Projeto de Lei 4163\/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), prev\u00ea que quem for eleito para cargos federais, estaduais, municipais ou distritais poder\u00e1 preservar o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
A proposta altera a Lei dos Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social(8.213\/91), que atualmente determina que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Barbosa argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o prev\u00ea, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios que venham a se tornar agentes pol\u00edticos, ocupantes de cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Para ele, o v\u00ednculo que tais agentes possuem com o Estado n\u00e3o \u00e9 de natureza profissional, mas pol\u00edtica. “N\u00e3o se trata de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou habilita\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o, com a finalidade de se obter a pr\u00f3pria subsist\u00eancia”, destaca.<\/p>\n
“O requisito essencial neste caso \u00e9 outro: a qualidade de cidad\u00e3o, que se torna mandat\u00e1rio da sociedade para conduzir seus destinos”, alega o parlamentar mineiro.<\/p>\n
Direito reconhecido<\/b>
\nDe acordo com Eduardo Barbosa, a Justi\u00e7a Federal tem se manifestado reiteradamente sobre a mat\u00e9ria no sentido de que o mandato eletivo constitui exerc\u00edcio de direito pol\u00edtico inerente \u00e0 cidadania e n\u00e3o uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o capaz de impedir a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
“A jurisprud\u00eancia vem tamb\u00e9m ao encontro das determina\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, aprovada pelo Congresso Nacional, com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186\/08)”, lembra o deputado.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o da ONU estabelece que os Estados Partes devem assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia os direitos pol\u00edticos e a efetiva participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica e pol\u00edtica, incluindo a oportunidade de votar e serem votadas.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b>
\nO projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PROJETO MANT\u00c9M APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE QUEM FOR ELEITO O Projeto de Lei 4163\/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), prev\u00ea que quem for eleito para cargos federais, estaduais, municipais ou distritais poder\u00e1 preservar o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. A … Continue reading